Resolução é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional.
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- RESOLUÇÃO 003-2023 – CLAUDIA REGINA TRINDADE
- RESOLUÇÃO 005-2023 – JOSÉ HENRIQUE
- RESOLUÇÃO 005-2023 – LICITAÇÃO
- RESOLUÇÃO 006-2023 – SAMUEL BORTOLIN
- Resolução Nº 003/2023 | ELENIR VICENTE GUIMARÃES
- RESOLUÇÃO 004-2023- ANA MARIA DE JESUS
- RESOLUÇÃO 008-2023 – CONCEIÇÃO BISPO MENINO
- RESOLUÇÃO 007-2023 – SANDRA REGINA RIBEIRO